Burla MBWAY. Condenações. MP. Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre
No âmbito de dois processos distintos, o Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre condenou, no dia 9 de março de 2026, três arguidos por factos respeitantes à comummente designada “burla MBWAY”.
Num primeiro processo foi condenado um arguido na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão efetiva, pela prática de cinco crimes de burla informática, cinco crimes de falsidade informática e cinco crimes de acesso ilegítimo agravado.
O tribunal atendeu ao elevado grau de ilicitude dos factos, tendo em consideração o valor global de que o arguido se apropriou, € 14.700,00 e as consequências originadas para os ofendidos que viram a sua conta bancária reduzida a zero ou até com saldo negativo.
Foi ainda ponderado o alarme social provocado pela natureza das condutas em causa nos autos, face ao número e frequência da sua ocorrência e atendendo a que este tipos de crimes colocam em causa a confiança no sistema bancário e no comércio eletrónico, essenciais, nos dias de hoje, à vida económica, bem-estar e conforto de todos os cidadãos
Num segundo processo foram condenados dois arguidos pela prática de um crime de burla informática, dois crimes de falsidade informática e dois crimes de acesso ilegítimo.
O arguido foi condenado na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão efetiva e a arguida na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução, por 5 anos, sujeita à condição da arguida proceder, nesse prazo, ao pagamento ao ofendido do montante de 800 euros. A pena do arguido não foi suspensa atendendo a factos praticados no decurso de uma pena suspensa que lhe havia sido imposta por factos de idêntica natureza (burla MBWAY).
O tribunal entendeu serem muito expressivas as necessidades de prevenção, atenta a atenta a quantidade de crimes de idêntica natureza que são praticados não só na comarca, mas em todo o país, o que já motivou diversas campanhas, nos órgãos de comunicação social, de sensibilização para os perigos do uso indevido da aplicação MBWAY, existindo milhares de pessoas desapossadas de quantias monetárias, vítimas de condutas em tudo idênticas às adotadas pelos arguidos.
NUIPC 67/20.5JAPRT
NUIPC 218/23.8GARMR