Gravações e fotos ilícitas. Arquivamento. MP de Nisa

O Ministério Público proferiu despacho de arquivamento no âmbito de um inquérito onde investigou, designadamente, o crime de gravações e fotos ilícitas.

Em causa estava uma queixa contra jornalista, efetuada por um autarca onde este dizia ter sido seguido, filmado e gravado sem consentimento.

Os factos ocorreram no dia 15 de dezembro de 2025, num local público, em Nisa.

Em síntese, o Ministério Público procedeu ao arquivamento do processo por entender que, não tendo a atuação da jornalista incidido sobre aspetos da vida privada do denunciante, ponderados os direitos em conflito - direito à imagem, por um lado, e liberdade de informação e de imprensa, por outro -, no caso concreto, deve prevalecer o interesse público na recolha e divulgação da informação.

NUIPC: 197/25./T9NIS